No âmbito das ações de fiscalização do Decreto-Lei 124/2006, com a última alteração dada pelo Decreto-Lei 17/2009, de 14 de janeiro, teve início a 23 de fevereiro a Operação “Floresta Protegida 2016”, iniciativa que será concretizada pelo Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro da GNR, através de ações de sensibilização e fiscalização a realizar por todo o Concelho da Batalha.

Registe-se que a obrigatoriedade de manutenção das faixas de gestão de combustíveis constitui uma das medidas preventivas previstas no citado diploma legal. 

A Guarda Nacional Republicana (GNR) tem vindo a exercer, desde 2014 no concelho, um enorme esforço na realização de ações de sensibilização junto da população, com o intuito de promover e fomentar boas práticas agrícolas e acima de tudo transmitir uma mensagem de dever cívico na prevenção generalizada aos incêndios florestais, partindo da premissa que a floresta é de todos e que a todos cabe preservar e proteger.

De acordo com Paulo Batista Santos, Presidente da Câmara Municipal da Batalha, “o modelo de fiscalização implementado neste projeto reveste-se de enorme potencial e tem demonstrado excelentes resultados, face à redução do número de incêndios e de área ardida”. 

Registe-se que de acordo com a legislação em vigor, a falta de manutenção das faixas de gestão de combustíveis constitui infração do foro contraordenacional e os seus responsáveis incorrem em coimas de 140 € a 5.000€ (pessoa singular) e de 800 € a 60.000€, para pessoas coletivas.

O Município da Batalha apela a todos os munícipes para o cumprimento escrupuloso da legislação em vigor.