O que é o Gabinete Técnico Florestal?
O Decreto-lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação prevê, no n.º 5 do Artigo 29º, que as comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais sejam apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal da responsabilidade da Câmara Municipal. O Gabinete Técnico Florestal do Concelho da Batalha desenvolve ações de defesa da floresta e gestão de fogos rurais e promove tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município.
O principal objetivo do GTF é a preservação e a conservação da mancha florestal do Concelho da Batalha.
Atividades afetas ao GTF
O Gabinete Técnico Florestal desenvolve as ações atribuídas à Câmara Municipal, em diversas matérias legais, nomeadamente:
- Desenvolve as ações previstas no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, nomeadamente a participação no Programa Sub-regional de Ação e na elaboração e execução do Plano Municipal de Execução;
- Coadjuva a Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
- Coordena e acompanha as ações de gestão de combustíveis de proteção a edificações;
- Elabora candidaturas aos apoios nacionais no âmbito da defesa da floresta contra incêndios, operacionaliza e acompanha os programas de financiamento;
- Acompanha e emite pareceres sobre o Regime Jurídico das Ações de Arborização e Rearborização;
- Acompanha e emite pareceres sobre a utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos;
- Acompanha as ações de registo de queimas, queimadas e fogo controlado;
- Dinamiza ações de sensibilização e elucidação da população sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios rurais;
- Apoia a decisão e o planeamento nos postos de comando operacional durante a ocorrência de incêndios rurais;
- Planeia as ações a realizar, no âmbito do controlo das ignições (sensibilização da população, vigilância e repressão), da infraestruturação do território e do combate.
