1. PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO HABITACIONAL A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS

O Município da Batalha desenvolveu um programa de apoio habitacional a estratos sociais desfavorecidos, com vista à erradicação de situações de habitabilidade desfavoráveis entre a população mais carenciada.

Tipo e natureza dos apoios:

Cedência de materiais para a realização de obras que sejam consideradas essenciais para a satisfação das necessidades básicas de habitabilidade e que contemplam as seguintes situações:

• Reparação ou construção de instalações sanitárias;
• Sistema de distribuição predial de água e respetivos ramais;
• Sistema de drenagem predial de águas residuais e respetivos ramais;
• Rede interna de gás;
• Instalações elétricas interiores, ramais e baixadas elétricas;
• Reparação ou construção de coberturas, paredes, tetos e pavimentos;
• Eliminação de barreiras arquitetónicas;
• Substituição e reparação de janelas e portas;
• Obras de beneficiação e pequenas reparações;
• Aquisição de equipamento doméstico básico.

A mão-de-obra ficará a cargo do requerente e será paga por este, salvo exceções devidamente fundamentadas e aceites pela Câmara Municipal, em casos de manifesta insuficiência económica e indigência ou insegurança.

Documentos a apresentar na candidatura:

 

O processo de candidatura aos apoios a conceder deverá ser instruído com os seguintes documentos:

• Formulário de candidatura em modelo próprio a fornecer pela Câmara Municipal;
• Fotocópias do bilhete de identidade ou cédula pessoal, do número de contribuinte e do número de beneficiário, de todos os elementos do agregado familiar;
• Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da área de residência;
• Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação e/ou apresentação dos recibos do rendimento mensal, emitidos pela entidade patronal;
• Certidões da repartição de finanças competente no caso dos elementos que não possuem rendimentos;
• Declaração, sob compromisso de honra, do requerente da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura, de como não beneficia, simultaneamente, de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados;
• Certidão de teor de todo os prédios inscritos a favor do requerente supra mencionado, caso existam.

Nas situações em que se justifique, deve o candidato ainda apresentar:

• Documentos comprovativos do subsídio de desemprego, do subsídio de doença e do Rendimento Social de Inserção dos membros do agregado familiar;
• Fotocópias dos recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos – incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que se candidata, de todos os membros do agregado familiar;
• Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda ou aquisição);
• Documentos comprovativos de doença crónica ou prolongada, do candidato ou membro do agregado familiar de quem dependa economicamente, emitido pelo médico assistente, e documento comprovativo das despesas com a saúde.

2. SOLARH

O Programa de Solidariedade à Recuperação de Habitação - SOLARH, do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) tem como objectivo proporcionar às famílias mais carenciadas a facilidade de realizarem obras na sua habitação própria e permanente, sem sobrecarregarem as suas despesas mensais.

O recurso ao actual programa torna possível os cidadãos com mais baixos rendimentos o acesso à concessão de empréstimos sem juros destinados a obras de conservação e beneficiação da habitação, nos seguintes casos:

- Em habitação própria permanente de indivíduos ou agregados familiares que preencham as condições previstas no Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro;
- Em habitações devolutas de que sejam proprietários os municípios, as instituições particulares de solidariedade social, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prosseguem fins assistenciais, e as cooperativas de habitação e construção;
- Em habitações devolutas de que sejam proprietárias pessoas singulares.

O papel da Câmara Municipal da Batalha consiste em:

- Apreciar a elegibilidade das candidaturas face à legislação;
- Organizar todo o processo das candidaturas e remetê-las ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, acompanhadas de relatório técnico e de documento comprovativo da aprovação pela Câmara Municipal.