O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) , em vigor desde 17 de maio de 2016 e aplicável desde 25 de maio de 2018, é diretamente extensível a todos cidadãos e em todos os Estados-membros da União Europeia (UE), visando a proteção reforçada dos direitos de privacidade, regulando a sua proteção no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O RGPD prevê um conjunto de direitos dos titulares dos dados pessoais que visam promover a confiança e integridade dos seus dados. Sempre que o tratamento de dados seja efetuado por uma autoridade ou organismo público, o RGPD prevê a designação de um Encarregado de Proteção de Dados. Ao Encarregado de Proteção de Dados compete desempenhar as funções previstas no art.º 39.º do RGPD.

O Município da Batalha, fortemente comprometido com a aplicação do RGPD, nomeou como Encarregado da Proteção de Dados (Despacho n.º 20/2018/GAP de 28 de maio de 2018, publicitado no Diário da República n.º 117 de 20 de junho de 2018), a Senhora Dr.ª Benedita Catarina Nunes Soares Duarte, Técnica Superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Batalha e atualmente Chefe de divisão de Administração Geral (D.A.G.).

O Encarregado da Proteção de Dados do Município da Batalha garante a conformidade do tratamento de dados pessoais com a legislação em vigor.

Para efeitos de contactos relativos à utilização dos seus dados pessoais ou para exercício dos seus direitos pode fazê-lo através de:

Município da Batalha
Encarregado de Proteção de Dados
Rua Infante D. Fernando, 2440-118 Batalha
dpo@cm-batalha.pt