Área de Reabilitação Urbana da Vila da Batalha
Nos termos previstos no regime jurídico da reabilitação urbana, a Câmara Municipal da Batalha estabeleceu uma estratégia de reabilitação e qualificação do espaço urbano consolidado da Vila da Batalha, através da delimitação de uma Área de Reabilitação Urbana (ARU).
No âmbito da proposta de delimitação, aprovada em Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2014, a Autarquia elaborou um documento onde constam os objetivos estratégicos a prosseguir, a identificação e calendarização indicativas dos investimentos públicos a realizar e os incentivos fiscais a conceder a iniciativas privadas que se localizem na respetiva área de intervenção.
As Áreas de Reabilitação Urbana apresentam, entre outros, os seguintes objetivos:
• Consolidação do papel da zona patrimonial e cultural por excelência;
• Fomento da reabilitação dos edifícios;
• Criação de condições para a dinamização económica e social;
• Repovoamento de áreas;
• Preservação da morfologia urbana e da qualidade ambiental;
• Melhoria da qualidade funcional e patrimonial dos espaços públicos;
• Garantia de acessibilidades;
• Melhoria das condições de eficiência energética dos imóveis.
Aviso n.º 3916/2019 - 2.ª Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila da Batalha
Deliberações da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal
Planta com a delimitação da área abrangida
Quadro com a identificação dos benefícios fiscais
Operação de Reabilitação Urbana da ARU da Vila da Batalha
No seguimento da elaboração da proposta da Operação de Reabilitação Urbana na Área de Reabilitação Urbana da Vila da Batalha, informamos que, durante o período de consulta pública, todos os cidadãos podem apresentar os seus contributos para este projeto, que apresenta um conjunto de incentivos para a reabilitação urbana.
Para a implementação desta operação, o envolvimento dos particulares é essencial na concretização desta estratégia local que visa permitir o investimento privado relançando a economia local, recuperar e melhorar o estado de conservação do edificado, atrair e fixar a população, estimular os proprietários para a reabilitação urbana contribuindo para a melhoria da qualidade de vida nos aglomerados urbanos.
Documentos para consulta:
Projeto da Operação de Reabilitação Urbana
Documentos aprovados
Projeto da Operação de Reabilitação Urbana
Deliberação da Assembleia Municipal
Aviso de publicação em Diário da República
Área de Reabilitação Urbana (ARU) da sede de Freguesia de Reguengo do Fetal
A ARU da sede de freguesia do Reguengo do Fetal apresenta cerca de 54 hectares e abrange o núcleo antigo desenvolvido em torno da Igreja Matriz e da Praça da Fonte com uma malha urbana densa caraterizada por ruas estreitas e sinuosas e uma área de expansão que se desenvolveu ao longo da estrada nacional 356. Nesta área destaca-se a presença de edifícios classificados como Imóveis de Interesse Público como é o caso da Igreja de Nossa Senhora dos Remédios (Igreja Matriz), Ermida de Nossa Senhora do Fetal e Capelinha da Memória.
A estratégia a prosseguir para esta área urbana assenta na Conservação e Reabilitação do parque edificado promovendo a revitalização demográfica e o desenvolvimento económico e social; reabilitar e requalificar os espaços públicos visando a segurança e melhoria das acessibilidades, salvaguardar, valorizar e conservar o património natural e construído fomentando o desenvolvimento e a diversificação das atividades económicas e o estímulo da economia local revitalizando o “casco” histórico da freguesia.
Deliberação da Câmara Municipal e Assembleia Municipal
Aviso nr. 8216/2020, IIª Série Diário da República
Planta com a delimitação da ARU - Reguengo do Fetal
Quadro com a identificação dos benefícios fiscais
Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Freguesia da Golpilheira
A delimitação da Área de Reabilitação da Golpilheira visa contribuir para a melhoria da qualidade do ambiente urbano da freguesia, incentivando as intervenções na recuperação e/ou requalificação do edificado, procurando promover a fixação da população, estimular as atividades económicas e promover a melhoria das condições de mobilidade, mais adaptadas às necessidades atuais e aos critérios de sustentabilidade ambiental.
A proposta de delimitação de ARU é acompanhada por um conjunto de objetivos estratégicos a prosseguir e que deverão resultar na concretização de uma Operação de Reabilitação Urbana a realizar pelo Município, nomeadamente os seguintes:
Identificar, qualificar e recuperar os espaços urbanos com funcionalidades obsoletas ou desadequadas, promovendo o seu potencial;
Estimular a requalificação do edificado degradado ou funcionalmente inadequado, adequando as suas condições às exigências atuais em termos de segurança e conforto, valorizando o património edificado, natural e histórico-cultural;
Reforçar a identidade local através da preservação e requalificação do património construído, preservando a memória do lugar;
Promover a acessibilidade generalizada aos espaços públicos ou de uso coletivo inclusivos e acessíveis para todos;
Motivar a utilização multifuncional dos espaços, do ponto de vista das relações sociais intergeracionais;
Definir incentivos fiscais que sejam não só eficazes como também geradores de interesse, em concordância com o disposto na legislação fiscal vigente;
Coordenar a ação dos diferentes intervenientes envolvidos.
Deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal
Aviso Diário da República nr. 13355/2019 (Aprovação da ARU da Golpilheira)
Ortofotomapa com a identificação da ARU da Golpilheira
Alteração à delimitação da ARU da Golpilheira
