Na sequência da aprovação dos Planos de Gestão dos Riscos Inundáveis através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 63/2024, de 22 de abril de 2024, a Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 17/6/2024 deliberou por unanimidade aprovar nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual a 3.ª Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal para a atualização e transposição das normas aplicáveis às áreas de risco potencial significativo de inundação (ARPSI).
Esta aprovação foi transmitida à Assembleia Municipal em reunião realizada a 27/6/2024 e posteriormente comunicada à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da Região Centro, I.P.
Documentos para consulta:
Deliberação da Câmara Municipal
Deliberação da Assembleia Municipal
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