Descrição e Competências

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município. É constituído pelos/as representantes das diferentes forças eleitas em proporção, segundo o método de Hondt, correspondendo às várias listas concorrentes às eleições.

A Assembleia Municipal é responsável pela discussão e aprovação dos planos, dos documentos de prestação de contas, das delegações de competências da Câmara Municipal nas Freguesias, das taxas, dos empréstimos, dos planos de ordenamento do território, dos processos de alienação ou oneração de bens municipais, das geminações, entre outras matérias.

Realizam-se cinco sessões ordinárias anualmente, sendo obrigatórias e específicas em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, nos termos do disposto no nr. 1 do artigo 27.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

A segunda e a quinta sessões destinam-se a aprovar o relatório de contas do ano anterior, o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte. As sessões extraordinárias são realizadas sempre e quando o interesse municipal o exigir. As mesmas poderão ser convocadas pelo Presidente da Assembleia, por proposta da Mesa, por requerimento do Presidente da Câmara e, ainda, por um número legal de cidadãos eleitores.

Nas Sessões da Assembleia Municipal, por serem públicas, podem participar cidadãos que queiram solicitar à autarquia os esclarecimentos que entenderem sobre assuntos relacionados com o Município, no período de intervenção ao público, carecendo de inscrição no momento.

O funcionamento da Assembleia Municipal está dependente da lei geral e do regimento próprio da Assembleia.

Ata de Instalação da Assembleia Municipal (Mandato 2021-2025).

Contactos

Assembleia Municipal da Batalha

Rua Infante D. Fernando

2440-118 Batalha

assembleia@cm-batalha.pt