Assembleia Municipal

Membros da Assembleia Municipal

	Joaquim José Pereira Ruivo BTMI Líder Bancada
	Elodie Carreira Zeferino PPD/PSD Líder Bancada
	João Paulo Ferreira Simões CDS/PP Líder Bancada
	Eduardo Manuel Cardoso Marques Veiga Chega Líder Bancada
	Armando Pedro Pinheiro da Rosa BTMI
	Nuno Miguel Silva Santos PPD/PSD
	Ana Maria Guedes dos Santos BTMI
	Vítor Manuel Monteiro Correia CDS/PP
	Vítor Joaquim de Almeida Cruz PPD/PSD
	Dália Sofia Sousa da Silva IL
	Rafael Ferreira Monteiro PPD/PSD
	Maria Filipa de Carvalho Padrão Maia Caetano Chega
	Octávio Carvalho Vilaça BTMI
	Carina Filipa Sousa Tomás PPD/PSD
	Diana Maria Gomes Felgueiras CDS/PP
	Hugo Frederico Pedro Vicente PPD/PSD
	Elsa Maria Martins Libâno BTMI
	Nuno José Pereira e Silva PPD/PSD
	Jorge de Magalhães Oliveira PPD/PSD
	José Augusto Patrício Ferreira PPD/PSD
	Luís Carlos Ribeiro dos Santos PPD/PSD
	Luís Miguel dos Reis Santos PPD/PSD

Descrição e Competências

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município. É constituído pelos/as representantes das diferentes forças eleitas em proporção, segundo o método de Hondt, correspondendo às várias listas concorrentes às eleições.

A Assembleia Municipal é responsável pela discussão e aprovação dos planos, dos documentos de prestação de contas, das delegações de competências da Câmara Municipal nas Freguesias, das taxas, dos empréstimos, dos planos de ordenamento do território, dos processos de alienação ou oneração de bens municipais, das geminações, entre outras matérias.

Realizam-se cinco sessões ordinárias anualmente, sendo obrigatórias e específicas em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, nos termos do disposto no nr. 1 do artigo 27.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

A segunda e a quinta sessões destinam-se a aprovar o relatório de contas do ano anterior, o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte. As sessões extraordinárias são realizadas sempre e quando o interesse municipal o exigir. As mesmas poderão ser convocadas pelo Presidente da Assembleia, por proposta da Mesa, por requerimento do Presidente da Câmara e, ainda, por um número legal de cidadãos eleitores.

As sessões da Assembleia Municipal são públicas, pelo que os cidadãos podem assistir. Os interessados em usar da palavra para esclarecimentos sobre assuntos do Município podem fazê-lo no período de intervenção do público, mediante a inscrição obrigatória até ao início desse período. As inscrições são aceites por ordem de entrada.

A inscrição pode ser efetuada presencialmente junto da secretária da Assembleia Municipal ou via online através de e-mail para geral@cm-batalha.pt ou secretariaAM@cm-batalha.pt, onde deve ser indicado o assunto a abordar, o nome completo e o contacto.

O funcionamento da Assembleia Municipal rege-se pela lei geral e pelo regimento próprio da Assembleia.

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