Tendo em consideração os resultados constantes da «Auditoria de Seguimento à Regulação de PPP no Sector das Águas – (Sistema em Baixa)», realizada pelo Tribunal de Contas, o Município da Batalha procedeu à renegociação do “Aditamento ao Contrato de Concessão”, num processo aprovado, por unanimidade, em Assembleia Municipal, de 27 de junho. No respetivo documento contratual, foram alteradas e/ou aditadas clausulas que procuram salvaguardar o interesse público e a partilha dos benefícios.

No Aditamento ao Contrato aprovado pela Assembleia Municipal, os riscos de procura, financeiros e operacionais, não fazem parte dos critérios da eventual reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão, a favor da concessionária, constituindo fatores de risco do negócio e, por essa razão, da responsabilidade da concessionária.

Registe-se que os critérios que conduzem ao reajustamento do equilíbrio financeiro são, entre outros, a ampliação ou redução dos serviços ou do perímetro territorial da Concessão, a alteração significativa das normas ou legislação em vigor, que conduza à exigência de alteração do nível de serviço ou dos procedimentos para efeitos de prestação dos Serviços, o acréscimo ou diminuição dos encargos suportados pela Concessionária decorrente de factos que não poderiam ter sido previstos à data da Proposta, como, por exemplo, alterações das condições de fornecimento de água pela EPAL (valor revisto em baixa no final de 2013 e que agora terá que ser considerado em benefício do Município da Batalha).

As alteração ao Contrato de Concessão agora previstas, preveem, ainda, a partilha de ganhos de eficiência, os quais serão avaliados pela designada “Comissão de Acompanhamento” e partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes.

O designado “Modelo Financeiro Revisto” e o respetivo tarifário, encontra-se na fase final de elaboração, o qual procurará traduzir uma Taxa Interna de Rentabilidade (TIR) abaixo daquela que foi definida para o “caso base” e ajustada às atuais condições de mercado.

Para o Presidente da Câmara, Paulo Batista Santos, «este tem sido um processo difícil e exigente, mas decisivo para a sustentabilidade da concessão e, sobretudo, corresponde ao objetivo que sempre defendemos da necessidade de reequilibrar os riscos entre o Município e a Concessionária, em linha com as sugestões expressas pelo Tribunal de Contas». 

Para o Autarca, «o acordo alcançado e que agora iremos remeter para a Entidade Reguladora (ERSAR), só foi possível, há que sublinhá-lo, pela disponibilidade e boa colaboração da Concessionária».