Plano de Pormenor da Expansão da Vila da Batalha
Em reunião extraordinária de 31/7/2024, o executivo municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o interesse na celebração de contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor da Expansão da Vila da Batalha 1 – UOPG12, nos termos do previsto do artigo 47.º da Lei de Bases da Política Pública dos Solos, Ordenamento do Território e de Urbanismo e nos artigos 79.º a 81.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Assim e através do edital n.º 1253/2024, publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 162, de 22/8/2024 foi aprovada a abertura do período de discussão pública referente ao interesse na celebração do contrato para planeamento para elaboração do Plano de Pormenor da Expansão da Vila da Batalha 1 – UOPG12, que decorreu entre os dias 29 de agosto e 11 de setembro de 2024.
Em reunião ordinária pública de 30/6/2025, o executivo municipal deliberou, por maioria, aprovar a minuta de contrato para a elaboração do Plano de Pormenor da Expansão da Vila da Batalha 1 – UOPG12, determinando, nos termos dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 76.º do RJIGT, o início do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Expansão da Vila da Batalha 1, e aprovando, para o efeito, os respetivos Termos de Referência do plano, fixando um prazo de 12 meses para a sua conclusão bem como sujeitar o plano de pormenor a Avaliação Ambiental Estratégica.
A oportunidade para a elaboração do Plano de Pormenor da Expansão da Vila da Batalha 1, permite concretizar, através de plano de pormenor, a unidade operativa de planeamento e gestão (UOPG) 12 delimitada na Planta de Ordenamento – Salvaguardas e Execução do PDM em vigor, com o objetivo de estruturar e programar a ocupação urbana com base num desenho urbano, que exprima uma distribuição equilibrada do edificado e respetivas funções, espaços verdes e equipamentos, em articulação com a envolvente urbana, bem como estruturar a rede viária, garantindo uma correta inserção das vias propostas na rede viária existente.
Assim, informa-se que na sequência da publicação do aviso n.º 17576/2025/2 aos 16 de Julho, na 2.ª Série do Diário da República n.º 135, se encontra a decorrer entre o dia 23 de julho e 12 de agosto o período de participação para todos os interessados poderem formular sugestões ou pedidos de esclarecimento que possam ser considerados neste âmbito.
Participação Pública - Documentos para consulta
Deliberação de Câmara n.º 2024/0411/DOT de 31/7/2024
