Iserbatalha E.M.

A Câmara Municipal da Batalha criou a Iserbatalha, Gestão de Equipamentos e Serviços de Interesse Geral, E.M., uma empresa dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

A Iserbatalha foi criada por escritura, a 30 de Dezembro de 1999, nos termos das deliberações tomadas pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, nas suas reuniões realizadas, respectivamente, em 9 e 10 de Dezembro de 1999.

Esta empresa rege-se pelas disposições legais aplicáveis e pelos respectivos estatutos. Tem a sua sede na Batalha e pode, por deliberação do seu Conselho de Administração, estabelecer qualquer tipo de representação ou instalações, onde e quando for necessário à prossecução dos seus fins.

São órgãos da Iserbatalha, E.M., o Conselho de Administração e o Fiscal Único. Os membros do Conselho de Administração e de Fiscalização tomam posse perante o Presidente da Câmara Municipal da Batalha.

A administração da empresa é exercida pelo Conselho de Administração, constituído por um Presidente e dois Vogais, nomeados e exonerados pela Câmara Municipal da Batalha, sob proposta do respectivo Presidente.

O mandato dos membros do Conselho de Administração é coincidente com o dos titulares dos órgãos autárquicos em função aquando da nomeação. A fiscalização da empresa é exercida por revisor ou por sociedade de revisores oficiais de contas, que procederá à revisão legal.

O capital estatutário é de 49.880€ e é detido, na totalidade, pelo Município, através da Câmara Municipal.

O valor do património da empresa é constituído pelos bens e direitos recebidos ou adquiridos para ou no exercício da sua actividade.

É Fiscal Único a Sociedade de Revisores, Matos, Soares & Vaz.

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