Âmbito legal

 

O novo regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho (hiperligação https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2013/07/13800/0421504220.pdf) e entrou em vigor a 17 de outubro de 2013. O sistema de informação do RJAAR (Sistema Integrado de Informação Para a Conservação da Natureza e Florestas) (RJAAR- SIICNF) regulamentado pela Portaria n.º 204/2014, de 8 de outubro, prevê a via eletrónica como a plataforma que assegura a receção, tramitação e gestão desmaterializadas da comunicação prévia e do procedimento administrativo de autorização, acedendo através do link http://si.icnf.pt.
O referido decreto-lei aplica-se às ações de arborização e rearborização, independentemente da área intervencionada, das espécies envolvidas ou da qualidade e natureza do interessado na intervenção, sem prejuízo no disposto na Lei n.º 159/99, de 14 de setembro. Excetuam-se do referido anteriormente, as ações de arborização e rearborização: para fins exclusivamente agrícolas; enquadradas em operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio e em infraestruturas rodoviárias; que por si só ou por contínuo com as plantações já existentes, não configurem povoamento florestal.
Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho estão sujeitas a autorização prévia do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), I.P., todas as ações de arborização e de rearborização com recurso a qualquer espécie florestal.
Para mais informações contactar o ICNF através do serviço de atendimento ao público localizado na Marinha Grande (aceder página do ICNF  para obter as informações da morada e contactos telefónicos http://www.icnf.pt/portal/icnf/contact/atend#Marinha_Grande)

O novo regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho  e entrou em vigor a 17 de outubro de 2013. O sistema de informação do RJAAR (Sistema Integrado de Informação Para a Conservação da Natureza e Florestas) (RJAAR- SIICNF) regulamentado pela Portaria n.º 204/2014, de 8 de outubro, prevê a via eletrónica como a plataforma que assegura a receção, tramitação e gestão desmaterializadas da comunicação prévia e do procedimento administrativo de autorização, acedendo através do link http://si.icnf.pt.

O referido decreto-lei aplica-se às ações de arborização e rearborização, independentemente da área intervencionada, das espécies envolvidas ou da qualidade e natureza do interessado na intervenção, sem prejuízo no disposto na Lei n.º 159/99, de 14 de setembro. Excetuam-se do referido anteriormente, as ações de arborização e rearborização: para fins exclusivamente agrícolas; enquadradas em operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio e em infraestruturas rodoviárias; que por si só ou por contínuo com as plantações já existentes, não configurem povoamento florestal.

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho estão sujeitas a autorização prévia do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), I.P., todas as ações de arborização e de rearborização com recurso a qualquer espécie florestal.

Para mais informações contactar o ICNF através do serviço de atendimento ao público localizado na Marinha Grande ou através da sua página Web,

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