Água

Água de Abastecimento Público

A Águas do Lena S.A. é a empresa concessionária do Sistema Municipal de Abastecimento de Água do Concelho da Batalha, desde 24 de Janeiro de 1997, data da assinatura do Contrato de Concessão, em regime de concessão exclusiva por um período de 15 anos.

O regulamento municipal do sistema público e predial de distribuição de água foi aprovado em sessão ordinária realizada em 26 de Junho de 1998.

Informações Úteis

Ficheiro PDF Regulamento Municipal do Sistema Público e Predial de Distribuição de Água

Relatório de Análise da Água para Consumo Humano – 3º trimestre de 2015

Contactos Úteis

Águas do Lena S.A.


Águas Residuais

A Câmara Municipal da Batalha é a entidade gestora, responsável pela concepção, construção e conservação do sistema público de drenagem de águas residuais do município da Batalha.
O Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Centro Litoral de Portugal (Águas do Centro Litoral) é responsável pela captação, tratamento e pelo abastecimento de água para consumo público e ainda pela recolha, tratamento e pela rejeição de efluentes domésticos e urbanos, e pela receção de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas.
A concessão do sistema foi-lhe atribuída, pelo Estado português, por um período de 30 anos, e tem por objetivo garantir a qualidade, a continuidade, a acessibilidade e a eficiência dos serviços públicos de águas, no sentido da promoção da saúde pública, do bem-estar das populações e da proteção do ambiente.
A recolha domiciliária dos efluentes (esgotos ou águas residuais) é da responsabilidade dos municípios abrangidos pelo Sistema da AdCL. Estas águas residuais são depois enviadas para a estação de tratamento de águas residuais (ETAR), onde são submetidos a processos de tratamento que lhes conferem qualidade para ser devolvidos, em segurança, ao meio ambiente.

Informações Úteis

Ficheiro PDF Regulamento Municipal de Drenagem de Águas Residuais

Contactos Úteis

Águas do Centro Litoral  www.aguasdocentrolitoral.pt 


Uso Eficiente da Água

Consulte o Módulo Multimédia sobre o Uso Eficiente da Água


Legalização de Poços e Furos

De acordo com o Despacho n.º 14872/2009, de 02 de Julho, apenas as utilizações dos recursos hídricos sujeitas à obtenção de um título, seja ele concessão, licença ou autorização, têm de ser regularizadas nos termos da Lei da Água e legislação complementar.

Os furos e poços com meios de extracção que não excedam os 5 cv estão isentos de qualquer título de utilização, apenas devendo ser comunicados à ARH nos casos em que o início da sua utilização seja posterior a 1 de Junho de 2007.

Não obstante o estabelecido no ponto anterior, os utilizadores poderão a título voluntário comunicar à ARH a sua utilização, apesar dessa comunicação não ser obrigatória, obtendo assim uma garantia de que não serão consentidas captações conflituantes com as suas.

Não estão sujeitas ao pagamento de qualquer taxa administrativa o processo de legalização de uma utilização de águas subterrâneas particulares com meios de extracção superiores a 5 cv ou a comunicação de uma utilização.

Apenas nos casos de utilizações cujos meios de extracção excedam os 5 cv e cumulativamente o volume extraído seja superior a 16 600 m3/ano é aplicável a taxa de recursos hídricos.

A Regularização da situação deve ser requerida mediante a apresentação de respectivo requerimento e planta de localização. Os requerimentos poderão ser solicitados nas Juntas de Freguesia ou então efectuar o download através dos seguintes links:

As plantas de localização estão disponíveis no Geoportal – Portal Geográfico através do seguinte link: Geoportal – Plantas de Localização

As Juntas de Freguesia estão disponíveis para prestar esclarecimentos relacionados com a legalização das captações subterrâneas, bem como auxiliar no respectivo preenchimento. Deverá ser privilegiado o envio dos documentos para a Administração da Região Hidrográfica do Centro por meios electrónicos, podendo as Juntas de Freguesia ou a Câmara Municipal proceder a este envio.

Se o requerimento for apresentado até 31 de Maio de 2010, os utilizadores ficam isentos da aplicação da coima. O não cumprimento do prazo referido anteriormente dá lugar à aplicação de contra-ordenação muito grave, cuja coima mínima, para particulares, pode ir de 25 mil a 37.500 euros. No caso de pessoas colectivas, a coima pode ir de 60 mil a 2,5 milhões de euros.

Qualquer esclarecimento adicional deve ser solicitado à Administração da Região Hidrográfica do Centro, às Juntas de Freguesia ou à Câmara Municipal da Batalha.

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