1. Acções de Florestação e Reflorestação


As acções de florestação e reflorestação necessitam de licenciamento da Câmara Municipal?

Nos termos do Decreto-Lei n.º 139/1989, de 28 de Abril, carecem de licença das Câmaras Municipais, as acções de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas e as acções de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável.
As florestações ou reflorestações implicam geralmente a destruição do revestimento vegetal existente, bem como uma intervenção mecânica que movimenta as camadas superficiais do solo, de modo a prepará-lo para a plantação de árvores. Estas acções são obrigatoriamente licenciadas pela Câmara Municipal.

O que é necessário para realizar uma plantação e quais os elementos a entregar?

O pedido de licenciamento é apresentado na Câmara Municipal através do preenchimento do requerimento tipo que pode ser solicitado no atendimento da Secção de Ordenamento do Território ou extraído da página de Internet da Câmara Municipal da Batalha, o qual deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
– Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial (Registo da Conservatória);
– Planta de Condicionantes do PDM à escala 1/25 000, com a delimitação da parcela;
– Planta de Ordenamento do PDM à escala 1/25 000, com a delimitação da parcela;
– Planta de localização à escala 1/2 000, com a delimitação da parcela;

Que entidades intervém no processo?

A consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação relativamente às acções de florestação e reflorestação sujeitas a licenciamento, pode ser promovida pelo requerente ou, no caso de este não usar dessa faculdade, pela Câmara Municipal.
Dependendo da localização ou do uso pode ser necessário o parecer/autorização de outras entidades por ex.: Autoridade Florestal Nacional, CCDR-C – Comissão de coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, EP – Estradas de Portugal S.A., ICNB – Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, etc.

Quais as restrições à florestação e reflorestação com espécies de rápido crescimento?

As espécies de rápido crescimento, concretamente as do género Eucalyptus, Acacia e Populus, estão sujeitas a restrições de uso e ocupação, devendo cumprir as condições definidas na Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho, nomeadamente:
– Não é permitido reconverter povoamentos de sobreiro e azinheira em povoamentos de eucaliptos e choupos;
– Em áreas ardidas, a substituição de povoamentos de outras espécies por povoamentos de eucaliptos ou choupos deve ser autorizada pela Autoridade Florestal Nacional;
– É proibido mobilizar o solo segundo as linhas de maior declive e é proibido mobilizar o solo a menos de 30 metros de linhas de água;

Quais as distâncias e os afastamentos que devo cumprir?

Nos termos do Decreto-Lei n.º 28039, de 14 de Setembro de 1937, nas acções de florestação e reflorestação, é proibida a plantação ou sementeira de Eucaliptos, Acácias e Ailantos a menos de 20 metros de terrenos cultivados e a menos de 30 metros de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos. Exceptua-se desta proibição quando entre ambos medeia caminho público, via-férrea ou desnível de mais de 4 metros.
As situações de plantações criadas em contravenção deste diploma devem ser apresentadas no Tribunal Judicial respectivo.
Para além disso e de acordo com o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28/06, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14/01, junto a edificações é obrigatório manter uma distância de 5 metros a contar da alvenaria do edifício até à copa da árvore.
Nos termos do Código Civil, é lícita a plantação de árvores até ao limite da parcela, mas as copas das árvores e as raízes não podem introduzir-se no terreno vizinho. Caso se verifique a existência de copas, ramos ou árvores pendentes para os terrenos vizinhos, cabe ao Tribunal Judicial a resolução desta situação conforme artigo 1366º do Código Civil.

Existem medidas de prevenção de incêndios florestais obrigatórias na plantação de árvores?

Sim. As acções de florestação e reflorestação devem cumprir o disposto no anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14/01, pelo que é obrigatório um compasso entre árvores de 4 metros, sempre que o terreno florestal se encontre nas seguintes circunstâncias:

  • A menos de 100 metros de um aglomerado populacional;
  • A menos de 50 metros de qualquer edificação;
  • A menos de 10 m de uma estrada ou caminho florestal;
  • Sob linhas eléctricas e numa faixa de 10 a 7 metros do exterior das linhas.

Para além disso, deve ser dado cumprimento a todas as disposições do artigo 17º deste diploma, nomeadamente as seguintes:
– Nas acções de arborização, de rearborização e de reconversão florestal, os povoamentos monoespecíficos e equiénios não poderão ter uma superfície contínua superior a 50 ha, devendo ser compartimentados, alternativamente:

a) Pela rede de faixas de gestão de combustíveis ou por outros usos do solo com baixo risco de incêndio;
b) Por linhas de água e respectivas faixas de protecção, convenientemente geridas;
c) Por faixas de arvoredo de alta densidade, com as especificações técnicas definidas nos instrumentos de planeamento florestal.

– Sempre que as condições edafoclimáticas o permitam, deverá ser favorecida a constituição de povoamentos de espécies arbóreas caducifólias ou de espécies com baixa inflamabilidade e combustibilidade.

Quais as medidas de protecção de sobreiros e azinheiras?

O corte ou arranque de sobreiros e azinheiras carece de autorização da AFN e só pode ser efectuado nas seguintes situações:
– Em desbaste, com o objectivo de melhorar a produção;
– Por razões fitossanitárias perante a ocorrência de doenças ou pragas;
– Em cortes de conversão para a realização de empreendimentos de imprescindível utilidade pública, empreendimentos agrícolas, para alteração do regime para talhadia ou quando os povoamentos não estão adaptados e não têm produtividade.
– Quando o povoamento não atinge a densidade mínima de árvores para ser considerado um povoamento de sobreiros, azinheiras ou misto.
O corte ou arranque de sobreiros e azinheiras sem autorização é considerado uma contra-ordenação muito grave com coima mínima de 25.000€ e máxima de 100.000€. Para além disso, ficam proibidas, durante 30 anos as seguintes acções:
– Plantação de outras espécies florestais;
– Mobilização do solo e alteração do coberto vegetal;
– Estabelecimento de quaisquer actividades agrícolas, industriais ou turísticas.

 

2. Gestão de Combustíveis/Limpeza de Terrenos


O que devo fazer para reclamar a limpeza de um terreno confinante com a minha edificação?

Nos termos do n.º 2 do art. 15º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, é obrigatória a gestão de combustíveis numa faixa de 50 metros de edificações e instalações, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, de acordo com os critérios constantes do anexo a este diploma. Em caso de não cumprimento, a Câmara Municipal pode notificar as entidades responsáveis pelos trabalhos. Para o efeito, está disponível no Gabinete de Protecção Civil e Técnico Florestal ou na página de Internet da Câmara Municipal, o requerimento próprio para solicitar a notificação dos responsáveis pela limpeza do terreno, sendo necessário indicar o nome e morada dos proprietários dos terrenos.

Como deve ser feita a limpeza do terreno?

A limpeza do terreno ou melhor, a gestão de combustíveis deve cumprir o disposto no anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, com intervenções de modo a garantir a descontinuidade horizontal e vertical dos vários estratos arbóreo, arbustivo e rasteiro (limpeza de matos, silvas e vegetação diversa, desramação e redução de densidades). Para além disso, as copas das árvores e arbustos devem estar distanciadas no mínimo 5 metros das edificações e nunca se podem projectar sobre o seu telhado. Nas faixas confinantes com edificações não podem ocorrer acumulações de combustíveis como lenhas, madeira, ou sobrantes de exploração florestal ou agrícola, bem como outras substâncias altamente inflamáveis.

O que acontece quando o proprietário não procede à limpeza?

Após a notificação da Câmara Municipal e depois de decorrido o prazo para o proprietário proceder à gestão de combustíveis, é instruído um processo de contra-ordenação ao infractor e a Câmara Municipal pode executar os trabalhos de limpeza a expensas do proprietário do terreno florestal, a qual deve ser precedida de aviso a afixar no local dos trabalhos, com uma antecedência mínima de 10 dias.
Na ausência de intervenção e entre o dia 15 de Abril de cada ano e até 30 de Outubro, os proprietários das edificações confinantes podem substituir-se aos proprietários dos terrenos florestais, procedendo à gestão de combustível, mediante comunicação aos proprietários e, na falta de resposta em 10 dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos, num prazo não inferior a 20 dias. Em caso de substituição, os proprietários dos terrenos florestais são obrigados a permitir o acesso dos proprietários das edificações confinantes aos seus terrenos e a ressarci-los das despesas efectuadas com a gestão de combustível.

A Câmara Municipal da Batalha dispõe de serviços de limpeza de terrenos?

A Câmara Municipal da Batalha dispõe de serviços próprios para a execução de trabalhos de gestão de combustíveis da responsabilidade da autarquia, nomeadamente limpezas de faixas confinantes com a Rede Viária Municipal, terrenos pertencentes à autarquia ou ainda limpeza e manutenção de linhas de águas inseridas no interior dos aglomerados populacionais. A Câmara Municipal não executa trabalhos da responsabilidade dos proprietários florestais, a não ser em situações de incumprimento por parte destes, decorrendo daí a aplicação de contra-ordenação e respectiva coima.

 

3. Prevenção de Incêndios Florestais


O que é o Período Crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e o que é o Índice de Risco Temporal de Incêndio Florestal?

O Período Crítico é o período durante o qual vigoram medidas e acções especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excepcionais, sendo definido por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Geralmente ocorre durante o Verão, mas é definido todos os anos em função das circunstâncias meteorológicas.
O Índice de risco temporal de incêndio florestal é a expressão numérica que traduz o estado dos combustíveis florestais e da meteorologia, de modo a prever as condições de início e propagação de um incêndio. Este índice é calculado pelo Instituto de Meteorologia e é divulgado diariamente.
Fora do Período Crítico e sempre que se verifique o Índice de Risco Temporal de Incêndio de níveis Muito Elevado ou Máximo aplicam-se as mesmas medidas e acções especiais de prevenção contra incêndios florestais.

Como posso saber qual o Período Crítico em cada ano e qual o Índice de Risco Temporal de Incêndio Florestal em cada dia?

O Período Crítico é publicado no Diário da República e pode ser solicitado junto do Gabinete de Protecção Civil e Técnico Florestal da Câmara Municipal da Batalha.
O Índice de Risco Temporal de Incêndio Florestal é divulgado diariamente na página de Internet do Instituto de Meteorologia, mas pode também ser solicitado junto do Comando Distrital de Operações de Socorro de Leiria ou da Câmara Municipal da Batalha.

Quais as acções proibidas durante o período crítico?

Durante o período crítico, em todos os espaços rurais, vigoram as seguintes medidas de prevenção:

- A realização de queimadas, ou seja, o uso do fogo em espaços rurais para renovação de pastagens e eliminação de restolho, está interdita;
- As queimas, isto é, o uso do fogo em espaços rurais para eliminar sobrantes de exploração cortados e amontoados, estão interditas;
- A realização de fogueiras para lazer ou recreio e para a confecção de alimentos, bem como a utilização de equipamentos de queima e combustão destinados à iluminação e ou confecção de alimentos, estão interditos, excepto quando realizadas em espaços não inseridos em zonas críticas, a confecção de alimentos desde que realizada nos locais expressamente previstos para o efeito, nomeadamente nos parques de lazer e recreio e outros quando devidamente infra-estruturados e identificados como tal;
- Fumar ou fazer lume de qualquer tipo, no interior de áreas florestais ou nas vias que as delimitam ou as atravessam, está interdito;
- O lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes em espaços rurais está interdito;
- A utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que não os indicados anteriormente, está sujeita a autorização prévia da respectiva câmara municipal.

- Nos trabalhos e outras actividades que decorram em todos os espaços rurais e com eles relacionados, é obrigatório:

a) Que as máquinas de combustão interna e externa a utilizar, onde se incluem todo o tipo de tractores, máquinas e veículos de transporte pesados, sejam dotadas de dispositivos de retenção de faíscas ou faúlhas e de dispositivos tapa-chamas nos tubos de escape ou chaminés;
b) Que os tractores, máquinas e veículos de transporte pesados a utilizar estejam equipados com um ou dois extintores de 6 kg de acordo com a sua massa máxima, consoante esta seja inferior ou superior a 10 000 kg.

- No interior das zonas críticas, nas áreas submetidas a regime florestal e nas áreas florestais sob gestão do Estado, não é permitido proceder à execução de trabalhos que envolvam a utilização de maquinaria, sem os dispositivos mencionados anteriormente, desenvolver quaisquer acções não relacionadas com as actividades florestal e agrícola, bem como circular com veículos motorizados nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que as atravessam, sempre que o índice de risco de incêndio seja muito elevado ou máximo;
- As pessoas que circulem no interior de zonas críticas, de áreas submetidas a regime florestal e nas áreas sob gestão do Estado e nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que as atravessam ou delimitam, estão obrigadas a identificar-se perante as entidades com competência em matéria de fiscalização.

 

4. Realização de Fogueiras, Queimas e Queimadas


Qual a diferença entre queima de sobrantes e queimada?

A queima de sobrantes de exploração é a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, ou seja, o material lenhoso e outro material vegetal resultante de actividades agro-florestais. A queimada é o uso do fogo para a renovação de pastagens e eliminação de restolho.

As queimas e queimadas necessitam de licenciamento da Câmara Municipal?

Nos termos do artigo 27º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, a realização de queimadas é proibida sem o devido licenciamento pela Câmara Municipal e deve ser acompanhada por um técnico credenciado em fogo controlado ou pela Corporação de Bombeiros. A realização de queimas não carece de licenciamento da Câmara Municipal.

Em que altura do ano podem ser realizadas?

As queimas e queimadas só podem ser realizadas fora do Período Crítico definido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e sempre que o Índice de Risco Temporal de Incêndio Florestal seja inferior ao Elevado.
Nos termos do n.º 1 do art. 39 do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, em qualquer altura do ano, é proibido acender fogueiras nas ruas, praças e mais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30m de quaisquer construções e a menos de 300m de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder. Pode a Câmara Municipal licenciar as tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares.

Quais as medidas de segurança a tomar na realização de queimas de sobrantes?

Na realização de fogueiras e queimas, para sua segurança e para segurança da floresta, devem ser tomadas as seguintes precauções:
- A fogueira deve ser vigiada no mínimo por 2 pessoas;
- Ao redor da fogueira deve ser limpa uma faixa de 2 metros de largura, para não existir propagação do fogo;
- A fogueira deverá ser alimentada gradualmente para evitar a produção de muito calor e uma elevada emissão de faúlhas;
- A fogueira deve ser vigiada permanentemente, tendo sempre à mão enxadas, pás, mangueiras e outras ferramentas; a água deve estar sempre acessível, seja através de recipientes, mangueiras, poços ou nascentes;
- Na extinção da fogueira, deve utilizar água certificando-se que não existe combustão no interior das cinzas. Para tal, utilize os utensílios para remexer a zona queimada, apagando qualquer réstia de materiais combustíveis;
- A fogueira deve ser vigiada durante várias horas após a extinção, de modo a evitar reacendimentos. Um grande número de fogueiras origina incêndios muito tempo após terem sido presumivelmente apagadas.

 

5. Lançamento de Fogo-de-Artifício


O lançamento de fogo-de-artifício necessita de licenciamento da Câmara Municipal?

O lançamento de fogo-de-artifício é licenciado pela Guarda Nacional Republicana, mas durante o Período Crítico, nos termos do n.º 2 do art. 29º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, este lançamento carece de autorização prévia da Câmara Municipal, a qual deve ser solicitada com pelo menos 15 dias de antecedência. Fora do período crítico e sempre que se verifique o Índice de Risco Temporal de Incêndio Florestal de níveis Muito Elevado ou Máximo, mantém-se as mesmas restrições.

O que é necessário para lançar fogo-de-artifício e quais os elementos a entregar?

O pedido de autorização prévia para o lançamento de fogo-de-artifício é apresentado na Câmara Municipal, na Secção de Expediente Geral, através do preenchimento do requerimento próprio que pode ser obtido nos serviços da Câmara Municipal ou na página de Internet da Câmara Municipal da Batalha. Este requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos, em duplicado:
- Plantas de localização do local de lançamento à escala 1:25 000 e 1:5 000;
- Fotos do local de lançamento;
- Termo de Responsabilidade pelo cumprimento de medidas de segurança.

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