Gabinete Técnico Florestal

 

 

O que é o Gabinete Técnico Florestal?

O Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro prevê, no n.º 4 do Artigo 3ºD, que as Comissões Municipais de Defesa da Floresta possam ser apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal da responsabilidade da Câmara Municipal.
O Gabinete Técnico Florestal do Concelho da Batalha desenvolve acções de Defesa da Floresta contra Incêndios e promove tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município. O principal objectivo do GTF é a preservação e a conservação da mancha florestal do Concelho da Batalha.


Actividades afectas ao GTF

A principal actividade do Gabinete Técnico Florestal é o acompanhamento, a aplicação e a actualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Salientam-se como outras actividades:

  • Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, relativamente às competências aí atribuídas aos municípios;
  • Coordenar e acompanhar as acções de gestão de combustíveis de protecção a edificações;
  • Elaborar candidaturas aos apoios nacionais no âmbito da defesa da floresta contra incêndios;
  • Operacionalizar e acompanhar os financiamentos nacionais e comunitários;
  • A emissão de propostas e de pareceres no âmbito das medidas e acções de DFCI;
  • Acompanhar e emitir pareceres sobre as acções de (re)florestação no Município;
  • Acompanhar e emitir pareceres sobre a utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos, durante o período crítico;
  • Divulgar a legislação relativa às Zonas de Intervenção Florestal;
  • Dinamizar acções de sensibilização e elucidação da população sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais;
  • Divulgar o Índice de Risco de Incêndio diário (esta informação pode ser consultada no site do Instituto de Meteorologia);
  • Planear as acções a realizar, no curto prazo, no âmbito do controlo das ignições (sensibilização da população, vigilância e repressão), da infraestruturação do território e do combate;
  • Centralizar da informação e legislação relativa aos incêndios.
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