1. PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO HABITACIONAL A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS

Programa Municipal de Apoio HabitacionalO Município da Batalha desenvolveu um programa de apoio habitacional a estratos sociais desfavorecidos, com vista à erradicação de situações de habitabilidade desfavoráveis entre a população mais carenciada.

Tipo e natureza dos apoios:

Cedência de materiais para a realização de obras que sejam consideradas essenciais para a satisfação das necessidades básicas de habitabilidade e que contemplam as seguintes situações:

  • Reparação ou construção de instalações sanitárias;
  • Sistema de distribuição predial de água e respectivos ramais;
  • Sistema de drenagem predial de águas residuais e respectivos ramais;
  • Rede interna de gás;
  • Instalações eléctricas interiores, ramais e baixadas eléctricas;
  • Reparação ou construção de coberturas, paredes, tectos e pavimentos;
  • Eliminação de barreiras arquitectónicas;
  • Substituição e reparação de janelas e portas;
  • Obras de beneficiação e pequenas reparações;
  • Aquisição de equipamento doméstico básico.

A mão-de-obra ficará a cargo do requerente e será paga por este, salvo excepções devidamente fundamentadas e aceites pela Câmara Municipal, em casos de manifesta insuficiência económica e indigência ou insegurança.

Documentos a apresentar na candidatura:

O processo de candidatura aos apoios a conceder deverá ser instruído com os seguintes documentos:

  • Requerimento e formulário de candidatura em modelo próprio a fornecer pela Câmara Municipal;
  • Fotocópias do bilhete de identidade ou cédula pessoal, do número de contribuinte e do número de beneficiário, de todos os elementos do agregado familiar;
  • Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da área de residência;
  • Declaração de IRS e respectiva nota de liquidação e/ou apresentação dos recibos do rendimento mensal, emitidos pela entidade patronal;
  • Certidões da repartição de finanças competente no caso dos elementos que não possuem rendimentos;
  • Declaração, sob compromisso de honra, do requerente da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura, de como não beneficia, simultaneamente, de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados;
  • Certidão de teor de todo os prédios inscritos a favor do requerente supra mencionado, caso existam.

Nas situações em que se justifique, deve o candidato ainda apresentar:

  • Documentos comprovativos do subsídio de desemprego, do subsídio de doença e do Rendimento Social de Inserção dos membros do agregado familiar;
  • Fotocópias dos recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos – incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que se candidata, de todos os membros do agregado familiar;
  • Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda ou aquisição);
  • Documentos comprovativos de doença crónica ou prolongada, do candidato ou membro do agregado familiar de quem dependa economicamente, emitido pelo médico assistente, e documento comprovativo das despesas com a saúde.

2. SOLARH

SOLARH

Recuperação de Habitação - SOLARHO Programa de Solidariedade à Recuperação de Habitação - SOLARH, do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) tem como objectivo proporcionar às famílias mais carenciadas a facilidade de realizarem obras na sua habitação própria e permanente, sem sobrecarregarem as suas despesas mensais.

O recurso ao actual programa torna possível os cidadãos com mais baixos rendimentos o acesso à concessão de empréstimos sem juros destinados a obras de conservação e beneficiação da habitação, nos seguintes casos:

- Em habitação própria permanente de indivíduos ou agregados familiares que preencham as condições previstas no Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro;
- Em habitações devolutas de que sejam proprietários os municípios, as instituições particulares de solidariedade social, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prosseguem fins assistenciais, e as cooperativas de habitação e construção;
- Em habitações devolutas de que sejam proprietárias pessoas singulares.

O papel da Câmara Municipal da Batalha consiste em:

- Apreciar a elegibilidade das candidaturas face à legislação;
- Organizar todo o processo das candidaturas e remetê-las ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, acompanhadas de relatório técnico e de documento comprovativo da aprovação pela Câmara Municipal.

Dirija-se à Câmara Municipal da Batalha. Informe-se e preencha aí todos os impressos necessários.

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