Informação Financeira

IMPOSTOS MUNICIPAIS A LIQUIDAR E A COBRAR NO EXERCÍCIO ECONÓMICO DE 2025

O Município da Batalha faculta aos cidadãos, através deste espaço, de forma acessível e rigorosa, toda a informação sobre a situação financeira e orçamental, em obediência ao "princípio da transparência" consignado na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Dando cumprimentos ao disposto no artigo 79.º da referida lei, publicamos nesta página a seguinte informação:

Taxas a liquidar e a cobrar no ano económico de 2025, aprovadas em Assembleia Municipal de 26 de setembro de 2024:

1) Taxa da Derrama s/ tributação de Rendimentos (IRC) de 2024 a cobrar em 2025

1.1) Enquadramento nos artigos 16º e 18º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, na sua redação atual:

- Taxa reduzida de 0,95% para as empresas, cujo volume de negócios seja inferior a 150 mil euros;

- Taxa de 1,2% para os restantes sujeitos passivos de IRC;

2) Taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), para vigorar no ano de 2024, cuja liquidação será em 2025:

2.1) Enquadramento no artigo 112º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo D.L. n.º 287/2003 de 12 de novembro, na sua redação atual:

- Taxa de 0,3% para prédios urbanos;

- Taxa de 0,8% para prédios rústicos;

- Majoração de 30% sobre a taxa aplicável aos prédios ou parte dos prédios urbanos degradados;

- Majoração de 50% da taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono;

- Aplicação do triplo da taxa, nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e prédios em ruínas.

2.2) Enquadramento no artigo 112º- A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo D.L. n.º 287/2003 de 12 de novembro, na redação atual:

- Agregados familiares com um dependente - dedução fixa 30,00€;

- Agregados familiares com dois dependentes - dedução fixa 70,00€;

- Agregados familiares com três ou mais dependentes - dedução fixa 140,00€

2.3) Enquadramento no artigo 16º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 112º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo D.L. n.º 287/2003 de 12 de novembro, na sua redação atual:

- Redução de 50% para prédios urbanos classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural;

2.4) Enquadramento no artigo 16º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, conjugado com o previsto na alínea q) do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF):

- Isenção de IMI para prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidos pelo Município como estabelecimento de interesse histórico e cultural ou social local;

2.5) Enquadramento no artigo 16º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, conjugado com previsto no n.º 23 do artigo 71.º e o n.º 2 do artigo 45.º ambos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF):

- Isenção de IMI por prazo de 3 anos prorrogável por mais 5 anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente, aos prédios urbanos que tenham sido objeto de ações de reabilitação, localizados na área delimitada das ARU´s da Batalha, Golpilheira, Reguengo do Fetal e de São Mamede;

2.6) Enquadramento no artigo 16º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, conjugado com o previsto no n.º 5 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF):

- Isenção de IMI por prazo de 3 anos prorrogável por mais 2 anos no caso dos prédios ou parte de prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento bruto total do agregado familiar, no ano anterior, não seja superior a 153.300,00 € e o valor patrimonial tributável do prédio não exceda 125.000€;

- Isenção de IMI por prazo de 3 anos prorrogável por mais 2 anos, no caso dos prédios ou parte de prédios construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, quando se trata da primeira transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação permanente do inquilino.

3) Taxa de participação no IRS aos Rendimentos de 2025

3.1) Enquadramento no artigo 26º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, na sua redação atual:

- Taxa de 5% sobre o IRS dos sujeitos passivos.

4) Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) – ano de 2025

4.1) Enquadramento no artigo 169.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto em conjugação com o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na sua redação atual:

- Taxa de 0,25%, aplicável às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.

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