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Relação da Dívida a Fornecedores, cfr. Artº 183 da Lei nº 55-A/2011, a 30/06/2011
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Relação da Dívida a Fornecedores, cfr. Art. 208º, n.º5 da Lei n.º 64-B/2011, a 31/12/2012
Relação da Dívida a Fornecedores, cfr. Art. 208º, n.º5 da Lei n.º 64-B/2011, a 30/06/2012
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Plano Plurianual de Investimentos
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Publicitação de lista de terrenos municipais, objeto de desafetação do domínio público
Publicitação da lista de terrenos municipais objeto de Permuta
Publicitação de lista de terrenos municipais objeto de constituição de direito de superfície
Dívida a fornecedores
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IMPOSTOS MUNICIPAIS A LIQUIDAR E A COBRAR NO EXERCÍCIO ECONÓMICO DE 2021
Sob a égide do "princípio da transparência" consignado na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, o Município da Batalha faculta aos cidadãos, através deste espaço, e de forma acessível e rigorosa, toda a informação sobre a situação financeira e orçamental.
Dando cumprimentos ao disposto no artigo 79.º da referida lei, publicamos nesta página a seguinte informação:
Taxas a liquidar e a cobrar no ano económico de 2021, aprovadas pelas deliberações da Assembleia Municipal de 30 de setembro de 2020:
1) DERRAMA
1.1) Enquadramento nos artigos 16º e 18º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, na sua redação atual:
- Taxa reduzida de 0,95% para as empresas, cujo volume de negócios seja inferior a 150 mil euros;
- Taxa de 1,2% para os restantes sujeitos passivos de IRC;
2) IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI)
2.1) Enquadramento no artigo 112º, n.º 1 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo D.L. n.º 287/2003 de 12 de novembro, na sua redação atual:
- Taxa de 0,3% para prédios urbanos;
- Taxa de 0,8% para prédios rústicos;
2.2) Enquadramento no artigo 112º- A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo D.L. n.º 287/2003 de 12 de novembro, na redação atual:
- Agregados familiares com um dependente - dedução fixa 20,00€;
- Agregados familiares com dois dependentes - dedução fixa 40,00€;
- Agregados familiares com três ou mais dependentes - dedução fixa 70,00€
2.3) Enquadramento no artigo 16º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 112º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo D.L. n.º 287/2003 de 12 de novembro, na sua redação atual:
- Redução de 50% para prédios urbanos classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural;
2.4) Enquadramento no artigo 16º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, conjugado com o previsto no na alínea q) do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF):
- Isenção de IMI para prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidos pelo Município como estabelecimento de interesse histórico e cultural ou social local;
2.5) Enquadramento no artigo 16º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o previsto na alínea h) do art.º 6.º do Regulamento n.º 673/2019, publicado no DR II série n.º 163 de 27/08/2019:
- Redução de 50% da taxa de IMI aos bombeiros que reúnam as condições previstas no predito Regulamento.
3) PARTICIPAÇÃO NO IRS (Rendimentos de 2021)
3.1) Enquadramento no artigo 26º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, na sua redação atual:
- Taxa de 4% sobre o IRS dos sujeitos passivos.
4) TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP):
4.1) Enquadramento no artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro em conjugação com o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na sua redação atual:
Taxa de 0,25%, aplicável às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.
