Comunicado

O Município da Batalha reconhece que o contrato de concessão para exploração e gestão do sistema de captação, tratamento e distribuição de água para consumo do Concelho da Batalha deve ser revisto quanto à partilha de risco entre a Concessionária e o Município da Batalha.

Em reunião do Executivo de hoje, dia 03 de março de 2014, a Câmara Municipal da Batalha, aprovou uma proposta de minuta de Aditamento ao Contrato de Concessão no sentido de reequilibrar o risco da concessão, ou seja, transferir parte considerável dos riscos que estão na esfera do município para a esfera do privado, em linha com as conclusões inscritas no relatório do Tribunal de Contas intitulado “Regulação de PPP no Setor das Águas (sistemas em baixa)”, que faz uma análise de 27 concessões municipais dos serviços de águas.

Na mesma reunião, por proposta do Presidente da Câmara, foi revogada deliberação tomada pelo anterior Executivo, em sessão de 07/02/2013, que aprovara uma proposta de revisão de sistema tarifário apresentado pela concessionária, ainda em análise pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e com o fundamento da referida proposta não acolher uma equilibrada partilha de ganhos de eficiência da exploração da concessão.
   
Recorde-se que o Município da Batalha chegou a acordo com a EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A., para a redução dos volumes mínimos previstos no contrato de abastecimento de água ao Município da Batalha, com efeitos a 01 de janeiro de 2014.

Este acordo de revisão de consumos mínimos traduz-se numa poupança muito significativa de 125.000 m3 por ano (em média) e durante os próximos 25 anos, o que representa uma redução de despesa de cerca de 2,5 milhões de euros no período do contrato, valor que determina um benefício económico para a concessão e que deverá ser vertido no estudo de sustentabilidade económica e financeira, com reflexos no sistema tarifário a propor à ERSAR.
Para Paulo Batista Santos, presidente da Câmara da Batalha, «esta é uma redução de custos que favorece a concessionária e também tem de ser refletido no tarifário aplicado aos munícipes».

O Autarca considera ainda que «o relatório do Tribunal de Contas, agora divulgado, é uma contribuição muito válida para a melhoria do setor dos serviços de abastecimento de água, e identifica-se com grande parte das suas conclusões, porque vão ao encontro dos objetivos definidos pela Câmara».