Comunicado

O Presidente da Câmara da Batalha endereçou uma nova comunicação ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Primeiro Ministro e aos Ministros da Agricultura e da Administração Interna, onde manifestou total discordância face ao teor do Decreto Lei 124/06 que aprova a criação de espaços Florestais, apontando o autarca estarmos perante "uma situação de elevada gravidade para o desenvolvimento harmonioso deste concelho, da região e do próprio país".
No documento, o Edil defende que o Diploma legal vem não só, colocar em causa os PDM’s, como também toda a filosofia de ordenamento vigente "com gravíssimos prejuízos para as populações, mormente para os cidadãos mais desfavorecidos".
António Lucas, aponta ainda o facto de existirem múltiplas situações em que as cartas de risco de incêndio, sobrepostas nas cartas do PDM, implicam a impossibilidade de construção dentro dos perímetros urbanos. Mesmo nos casos do risco eventualmente existente ter sido eliminado por intervenções de ordenamento e/ou limpeza dessas manchas, os constrangimentos legais manter-se-ão, o que significa que também não se poderá construir dentro de uma parte significativa dos perímetros urbanos.
A situação é tanto mais preocupante que os Espaços Florestais e Agrícolas que referidos no diploma legal aprovado, já se encontram expurgados de todos os restantes condicionantes, tais como, Espaços Naturais, Rede Natura 2000, Reserva ecológica, Reserva Agrícola, entre outros.
Também mencionado na carta enviada é o facto de com a aplicação das medidas previstas no Decreto-Lei, alterar-se profundamente o modo de vida das aldeias, implicando a construção de outras tipologias, nomeadamente blocos de apartamentos, em locais onde nunca existiram e onde "não quereríamos que existissem, com alterações profundas da paisagem rural e com consequências obvias e directas nos incêndios florestais, pelo abandono cada vez maior desses mesmos espaços rurais".
A par desta questão, o Presidente da Câmara da Batalha destaca o facto de ainda não ter recibo qualquer resposta ao ofício remetido em Abril do corrente, solicitando, face à importância da matéria em questão, a máxima celeridade à análise do processo.