Comunicado

A Câmara Municipal da Batalha aprovou a realização de um estudo do impacto fiscal da implementação da redução do imposto municipal sobre imóveis às famílias com filhos, respetivamente, de 10% para as famílias com um dependente; de 15% se existirem dois e de 20% para os agregados com três ou mais filhos. 

Recorde-se que esta possibilidade resulta de uma proposta apresentada e aprovada pela maioria PSD/CDS-PP aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2015, em que mediante deliberação da respetiva Assembleia Municipal, os municípios podem fixar uma redução na taxa do IMI de cada ano atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar.

Note-se também que esta redução de IMI, nos termos da nova redação do n.º 13 do artigo 112º do Código IMI, só poderá ser concedida nos casos de imóvel destinado à habitação própria e permanente e desde que a casa coincida com o domicílio fiscal do seu proprietário.

Esta iniciativa foi discutida na última reunião do executivo municipal por iniciativa do vereador eleito pelo CDS-PP, Nuno Barraca e do Presidente da Câmara Municipal, tendo sido aprovado submeter em tempo oportuno à Assembleia Municipal uma proposta fundamentada para cumprir o objetivo de apoiar as famílias com filhos e estimular a natalidade no Município da Batalha.

Para o Presidente da Câmara, Paulo Batista Santos, esta é uma medida que a ser aprovada pela Assembleia Municipal, “concretiza mais um passo na estratégia municipal de redução da carga fiscal sobre as empresas e famílias locais, designadamente dos agregados familiares com rendimentos mais baixos”. 

O autarca da Batalha acrescenta que “o Executivo foi unânime decidir aplicar a medida preferencialmente e sem quaisquer limitações aos agregados familiares que tenham um rendimento médio mensal per capita não superior ao valor do Indexante de Apoios Sociais (419,22 euros)”. 

A generalização da redução fiscal a todas as demais famílias com filhos ficará dependente da avaliação do impacto fiscal no orçamental municipal, um passo obrigatório a realizar no âmbito da nova Lei das Finanças Locais.

Recorde-se que o Município da Batalha aprovou recentemente a fixação da taxa mínima do IMI, no valor de 0,3%, a vigorar em 2015 e relativamente ao apuramento fiscal de 2014, uma opção que devolveu aos munícipes cerca de 300 mil euros do imposto sobre os imóveis.

A deliberação sobre esta medida está prevista ainda para este mês de setembro e na sequência do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o IMI familiar será aplicado automaticamente a todas as famílias com filhos que residam no município, nos valores definidos e sem quaisquer burocracias ou necessidade de intervenção por parte das famílias beneficiárias.