Comunicado

O Município da Batalha acordou com o Governo, através da Secretaria de Estado para a Modernização Administrativa, a adesão à Rede Nacional de Espaços do Cidadão, um projeto piloto que irá permitir a disponibilização de vários serviços públicos, através da implementação de um Balcão Multisserviços, oferecendo aos cidadãos, entre outros, a possibilidade de revalidação da carta da condução, mudança de morada ou pedido de segundas vias, serviços hoje apenas disponíveis nas delegações do IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP.

Também diversos serviços dependentes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), como o registo de contrato de trabalhadores estrangeiros ou a apresentação de queixas e denúncias sobre as condições do trabalho, poderão ser entregues na Câmara Municipal da Batalha no Balcão do Espaço do Cidadão. Os funcionários públicos terão igualmente acesso nesta plataforma multisserviços à ADSE Direta e a vários serviços no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (CGA). O portal do cidadão, para efeitos da realização do pedido de certidões de Registo Civil, Predial e Comercial, bem como o pedido de alteração de morada do Cartão do Cidadão, junta-se ao leque de novos serviços disponíveis no âmbito deste projeto piloto.

Direção-geral do Consumidor (acesso à rede de apoio ao consumidor endividado), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Inspeção-geral das Atividades Culturais (registo da propriedade intelectual) e alguns serviços complementares já hoje assegurados pelos serviços do Instituto da Segurança Social (ISS), estão entre os vários recursos que ficarão muito brevemente disponíveis aos cidadãos da Batalha.

Para o Presidente da Câmara, Paulo Batista Santos, «este acordo irá permitir servir melhor o cidadão Batalhense, proporcionando-lhe um modelo de atendimento mais rápido e mais próximo, facultando um alargado conjunto de serviços que hoje não existem na Batalha». O Autarca enfatiza ainda que «os Espaços do Cidadão apresentam indubitável interesse municipal pelos benefícios que podem trazer aos Munícipes em termos de desburocratização e poupança de tempo útil, constituindo por isso, uma forma de potenciar o desenvolvimento do concelho».

Caberá a Câmara Municipal da Batalha gerir o serviço de atendimento e no quadro do protocolo subscrito com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.) e aprovado esta segunda-feira, por unanimidade, em reunião do Executivo Municipal, alguns colaboradores da autarquia serão formados nesta nova resposta tecnológica, bem como, em termos financeiros, dos montantes devidos pelo atendimento digital assistido são objeto de repartição entre o Município da Batalha e a AMA, I. P., na proporção de 65% e 35%, respetivamente. 

Prevê-se que a implementação do projeto decorra até ao final do mês de outubro deste ano.